Termos de uso

Ao criar uma conta e usar a OFFCODE você concorda com estes termos. Este é o texto oficial e integral — leia com atenção: ele define seus direitos, suas responsabilidades e os riscos envolvidos. A Política de Privacidade e a Divulgação de Riscos complementam este documento.

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência ou ambiguidade, prevalece a versão em inglês, na medida permitida pela lei aplicável.

A OffCode.pro, doravante denominada "OffCode.pro", "nós" ou "nosso(a)", opera a Plataforma, conforme definida abaixo, e presta os Serviços, conforme definidos abaixo. Estes Termos de Uso, doravante denominados o "Acordo", constituem um acordo juridicamente vinculante entre a OffCode.pro e você, doravante denominado "você" ou o "Usuário", e regem seu acesso à Plataforma e o uso dos Serviços.

Quaisquer termos e documentos adicionais, incluindo, sem limitação, a tabela de taxas, a Divulgação de Riscos, a Política de Privacidade, os Termos do Produto aplicáveis, condições, restrições, isenções de responsabilidade e obrigações, são incorporados a este Acordo por referência.

Você deve ler este Acordo com atenção. Ao acessar a Plataforma ou usar os Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com este Acordo. A OffCode.pro poderá alterá-lo ou complementá-lo em conformidade com a Seção 17 e a Lei Aplicável.

Divulgação de Riscos

A negociação de Ativos Digitais, conforme definidos abaixo, envolve risco significativo e pode não ser adequada para todo investidor. O valor dos Ativos Digitais pode oscilar substancialmente em um único dia e pode ser afetado por eventos financeiros, tecnológicos, regulatórios ou políticos externos. A volatilidade e a imprevisibilidade dos preços podem resultar em perdas significativas, incluindo a possível perda total de um investimento em um curto período. Você é responsável por determinar, à luz de sua situação financeira, se comprar, vender ou manter Ativos Digitais é adequado para você.

Em algumas jurisdições, as atividades que envolvem Ativos Digitais podem não ser regulamentadas ou estar sujeitas a regulamentação limitada. Alterações regulatórias ou medidas adotadas por autoridades competentes, incluindo medidas não relacionadas à OffCode.pro, podem afetar adversamente o uso, a transferência, a troca ou o valor dos Ativos Digitais. O governo do país ou região em que você reside pode considerar ilegal a negociação de Ativos Digitais ou o uso de determinados Serviços.

Leia a Divulgação de Riscos disponibilizada pela OffCode.pro para obter informações adicionais sobre os riscos associados ao acesso à Plataforma e ao uso dos Serviços. Essa divulgação não é capaz de explicar todos os riscos possíveis nem a forma como cada risco se relaciona com sua situação pessoal. Antes de acessar a Plataforma ou usar os Serviços, você deve compreender integralmente os riscos envolvidos.

A OffCode.pro não mantém relação fiduciária nem dever fiduciário em conexão com qualquer Transação, conforme definida abaixo, ou qualquer outra atividade que você realize por meio dos Serviços. Não somos seu corretor, intermediário, agente, consultor de investimentos, consultor financeiro, consultor tributário ou consultor jurídico. Nenhuma comunicação ou informação por nós fornecida constitui, ou deve ser interpretada como, aconselhamento.

Você reconhece que utiliza os Serviços por sua própria conta e risco e que é responsável por determinar, de forma independente, se os Serviços são adequados aos seus objetivos de investimento, à sua situação financeira, à sua tolerância a risco, à sua experiência, ao seu conhecimento e às suas necessidades. Você é responsável por suas perdas e obrigações. Não recomendamos que você compre, adquira, venda ou mantenha qualquer Ativo Digital. Antes de fazê-lo, realize sua própria diligência e, quando apropriado, consulte consultores financeiros, jurídicos, tributários e outros profissionais independentes.

A OffCode.pro adota medidas razoáveis para buscar a exatidão das informações exibidas na Plataforma. Não obstante, salvo disposição em contrário da Lei Aplicável, a OffCode.pro não é responsável por perdas decorrentes da compra, venda ou manutenção de Ativos Digitais, incluindo perdas causadas direta ou indiretamente pelo uso de, ou pela confiança em, informações fornecidas por meio da Plataforma.

1. Definições

Salvo se o contexto exigir interpretação diversa, as palavras e expressões a seguir têm os significados estabelecidos abaixo.

"Conta" significa qualquer conta ou subconta mantida por você junto à OffCode.pro.

"Credenciais da Conta" significa suas informações de Conta, nome de usuário, senha, número de identificação pessoal, chave de API, segredo de API, ou qualquer outro código ou método de autenticação utilizado para acessar sua Conta ou os Serviços, ou para enviar Instruções.

"Histórico da Conta" significa o registro escrito ou eletrônico de sua Conta e de suas Transações.

"Afiliada" significa qualquer pessoa, entidade ou empresa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com outra pessoa, entidade ou empresa.

"Airdrop" significa a distribuição, ou tentativa de distribuição, de um Ativo Digital por uma rede de Ativos Digitais a endereços que dão suporte a essa rede.

"API" significa uma interface de programação de aplicações fornecida pela OffCode.pro, por suas Afiliadas, ou por uma aplicação de terceiros que dependa dessa API.

"Lei Aplicável" significa todas as leis, regulamentos, princípios de equidade, regras, padrões, exigências regulatórias, avisos, ordens, mandados, liminares, sentenças, posturas municipais, decisões, diretivas, comunicados, códigos de conduta obrigatórios, diretrizes, notas de prática e interpretações relevantes aplicáveis, emitidos por um governo, tribunal ou autoridade reguladora e aplicáveis à prestação, ao recebimento ou ao uso dos Serviços; a qualquer produto ou resultado entregue em conexão com os Serviços; a este Acordo; ou a outros termos aplicáveis.

"Pessoa Autorizada" significa qualquer pessoa identificada por você e notificada à OffCode.pro como autorizada a agir em nome de um Usuário em relação a uma Conta Corporativa.

"Ativos Digitais Disponíveis" significa os Ativos Digitais oferecidos na Plataforma em conexão com os Serviços, conforme alterados periodicamente.

"Propriedade Intelectual da OffCode.pro" significa toda a Propriedade Intelectual de titularidade da OffCode.pro ou a ela licenciada.

"Conta Corporativa" significa uma Conta mantida pela OffCode.pro para prestar Serviços a uma empresa, entidade ou outra organização.

"Ativo Digital" significa uma representação digital de valor ou de direitos que pode ser transferida e armazenada eletronicamente por meio de tecnologia de registro distribuído ou tecnologia semelhante, incluindo, sem limitação, criptomoedas, stablecoins, tokens não fungíveis e derivativos tokenizados de Ativos Digitais. Os Ativos Digitais não incluem Moeda Fiduciária.

"Ativo Digital Dominante" significa o Ativo Digital resultante de um Fork que a OffCode.pro determine, a seu exclusivo critério e de boa-fé, ser dominante em relação a uma ou mais versões alternativas resultantes desse Fork.

"Moeda Fiduciária" significa uma moeda nacional ou supranacional emitida por um governo ou banco central que não seja um Ativo Digital, e qualquer obrigação monetária denominada nessa moeda.

"Fork" significa qualquer alteração, planejada ou não planejada, súbita ou programada, esperada ou inesperada, pública ou não divulgada, consensual ou controversa, das regras operacionais básicas de um Ativo Digital, que crie uma ou mais versões do Ativo Digital existente.

"Intenção Indevida" significa qualquer manipulação de mercado ou abuso de mercado, suspeito ou efetivo, conforme razoavelmente determinado pela OffCode.pro, incluindo, sem limitação, a obtenção de lucro quando o preço executável de uma Transação não refletir o preço de mercado então vigente, ou o aproveitamento indevido da forma como a OffCode.pro fornece os preços.

"Instrução" significa qualquer instrução, solicitação ou ordem referente à operação de sua Conta ou à execução de uma Transação, enviada por você ou por uma Pessoa Autorizada à OffCode.pro no método e na forma que a OffCode.pro venha a exigir.

"Propriedade Intelectual" significa: (i) direitos autorais, patentes, direitos sobre bases de dados, marcas, desenhos industriais, know-how e informações confidenciais, registrados ou não registrados; (ii) pedidos de registro e direitos de reivindicar o registro desses direitos; e (iii) toda e qualquer outra forma de direito de propriedade intelectual e proteção equivalente ou semelhante existente em qualquer parte do mundo.

"Evento de Rede", em relação a um Ativo Digital, significa qualquer evento, que não um Airdrop ou Fork, ocorrido na blockchain ou no contrato inteligente do Ativo Digital, além do controle razoável da OffCode.pro, que resulte em: (a) perda de controle ou de titularidade do Ativo Digital pela OffCode.pro ou por um terceiro; ou (b) alteração, reversão ou invalidação de registros de transações na blockchain por meio de conduta fraudulenta ou de consenso, incluindo um ataque de gasto duplo, um ataque de 51% ou uma reorganização da blockchain. A OffCode.pro determinará a existência de um Evento de Rede de boa-fé, com base em critérios razoáveis.

"Plataforma" significa a plataforma digital disponibilizada pela OffCode.pro ou por suas Afiliadas por meio do Site, de uma aplicação móvel, de uma API, ou de outro método especificado periodicamente.

"Termos do Produto" significa os termos e condições específicos de um produto, aplicáveis ao uso de um Serviço ou produto.

"País ou Região Proibida" significa os seguintes países e regiões, e qualquer outro local especificado periodicamente pela OffCode.pro: Alberta, Canada; Cuba; China; Hong Kong; Iran; North Korea; Singapore; Sudan; Syria; Iraq; Libya; Yemen; Afghanistan; the Central African Republic; the Democratic Republic of the Congo; Guinea-Bissau; Haiti; Lebanon; Somalia; the Netherlands; and South Sudan.

"Pessoa Restrita" significa uma pessoa incluída em lista de embargo comercial, sanções econômicas, terrorismo ou de agentes públicos estrangeiros corruptos, incluindo listas emitidas pelo United Nations Security Council, por governos, pelo United Kingdom, pela European Union ou pelo Canada; ou uma pessoa localizada, constituída, residente, ou cidadã de um País ou Região Proibida.

"Divulgação de Riscos" significa a declaração de divulgação de riscos publicada pela OffCode.pro no Site.

"Serviços" significa os serviços prestados pela OffCode.pro a você por meio da Plataforma.

"Transação" significa uma venda, compra, celebração, ou acordo de venda, compra ou celebração de uma operação envolvendo Ativos Digitais, derivativos, outros ativos ou produtos que a OffCode.pro venha a permitir na Plataforma, bem como qualquer transferência de Ativos Digitais para dentro ou para fora de sua Conta.

"Pessoa Sul-Sudanesa" significa uma pessoa natural que seja cidadã ou residente do South Sudan, ou uma entidade constituída, formada ou que opere no South Sudan, ou cujo diretor, beneficiário final ou Pessoa Autorizada seja cidadão ou residente do South Sudan.

"Propriedade Intelectual do Usuário" significa a Propriedade Intelectual de sua titularidade ou a você licenciada na data de vigência deste Acordo, e a Propriedade Intelectual posteriormente adquirida ou licenciada a você, excluída a Propriedade Intelectual da OffCode.pro.

"Propriedade Intelectual Criada pelo Usuário" significa a Propriedade Intelectual criada por você no âmbito deste Acordo, incluindo os Materiais do Usuário, mas excluída a Propriedade Intelectual do Usuário.

"Materiais do Usuário" significa a Propriedade Intelectual contida em comentários, publicações, informações, dados e opiniões fornecidos por você ou por outros usuários à OffCode.pro por meio dos Serviços, do Site ou da Plataforma.

"Site" significa www.offcode.pro e qualquer outro site, página, funcionalidade ou conteúdo de titularidade ou operado pela OffCode.pro.

2. Elegibilidade

Antes de usar os Serviços, você deve se registrar na Plataforma. Para abrir uma Conta e usar os Serviços, você deve:

2.1 ser pessoa natural, empresa ou outra organização com plenos poderes e capacidade para acessar e usar os Serviços e para celebrar e cumprir este Acordo;

2.2 ter, no mínimo, 18 anos de idade, caso seja pessoa natural;

2.3 estar devidamente autorizado a representar e vincular uma entidade, caso você atue como seu empregado, agente ou representante;

2.4 não estar suspenso ou desqualificado do uso dos Serviços;

2.5 não já possuir outra Conta, salvo se expressamente autorizado pela OffCode.pro;

2.6 não acessar os Serviços a partir de uma jurisdição em que o acesso ou o uso seja proibido, restrito ou ilegal;

2.7 não estar, de outra forma, proibido, restrito, sem autorização, ou inelegível para usar a totalidade ou parte dos Serviços nos termos deste Acordo, da lei ou de exigência regulatória; e

2.8 não ser uma Pessoa Restrita.

3. Serviços

3.1 Uma vez aberta a Conta, você poderá usar os Serviços sujeito a este Acordo e aos Termos do Produto aplicáveis. Você reconhece que Afiliadas da OffCode.pro podem prestar parte dos Serviços.

3.2 A Plataforma poderá oferecer, com escopo atualizado periodicamente:

(i) informações sobre projetos de Ativos Digitais, incluindo cotações em tempo real e informações de negociação;

(ii) serviços de negociação de Ativos Digitais;

(iii) suporte ao cliente;

(iv) serviços técnicos e administrativos necessários à operação da Plataforma; e

(v) outros serviços anunciados publicamente pela Plataforma.

3.3 Serviços de Moeda Fiduciária:

(i) A OffCode.pro não realiza nem oferece câmbio direto de uma Moeda Fiduciária para outra.

(ii) A OffCode.pro não presta diretamente a conversão entre Moeda Fiduciária e Ativos Digitais. Serviços equivalentes acessíveis por meio da Plataforma ou por redirecionamento são prestados por terceiros, denominados "Provedores de Serviços Fiduciários".

(iii) Para usar esses serviços, você deve concordar com os termos, regras e políticas do respectivo terceiro e fornecer as informações por ele exigidas. Esses serviços são regidos pelos termos e condições do Provedor de Serviços Fiduciários.

4. Taxas e Tributos

4.1 Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis ao uso dos Serviços, conforme estabelecido na tabela de taxas, nos Termos do Produto, ou em outro aviso fornecido pela OffCode.pro.

4.2 Os cálculos de taxas realizados pela OffCode.pro são finais e vinculantes, exceto em caso de erro manifesto ou quando a lei dispuser de forma diversa, e serão realizados de boa-fé, utilizando os métodos aplicáveis ao respectivo Serviço.

4.3 Você autoriza a OffCode.pro a deduzir de sua Conta taxas, comissões, juros, encargos e outros valores devidos. Caso você deva determinado Ativo Digital, mas não possua saldo suficiente nesse ativo, a OffCode.pro poderá deduzir o valor equivalente de outros ativos em sua Conta, convertendo-os pela taxa então oferecida na Plataforma ou por outra taxa comercialmente razoável. Caso a Conta não contenha ativos suficientes, o valor não pago se tornará dívida imediatamente exigível, em montante e forma comercialmente razoáveis determinados pela OffCode.pro e permitidos pela Lei Aplicável.

4.4 A OffCode.pro poderá alterar sua tabela de taxas, inclusive mediante a introdução de novas taxas ou encargos. Caso você não aceite uma alteração, poderá encerrar sua Conta. O uso continuado após a alteração entrar em vigor constitui aceitação, observados os deveres de notificação previstos na Lei Aplicável.

4.5 Você é responsável por determinar quais tributos incidem sobre os pagamentos que efetuar ou receber, bem como por calcular, declarar e recolher os tributos corretos junto às autoridades competentes. A OffCode.pro não é responsável por determinar o tratamento tributário de suas Transações, nem por calcular, declarar ou recolher seus tributos. Você reconhece que a OffCode.pro poderá reportar Transações às autoridades fiscais, fornecer os documentos ou registros necessários, e reter ou deduzir tributos quando exigido pela Lei Aplicável.

5. Sua Conta

Abertura de Conta

5.1 Para acessar a Plataforma e usar os Serviços, você deve registrar uma Conta individual ou Corporativa. Todas as Contas são fornecidas exclusivamente pela OffCode.pro, que poderá rejeitar uma solicitação, observada a Lei Aplicável.

5.2 Se você for um Usuário pessoa física, poderá usar sua Conta apenas em seu próprio nome, e não em benefício de terceiro. Se você for um Usuário corporativo, uma Pessoa Autorizada poderá usar a Conta apenas em benefício da entidade, e não em benefício de terceiro. Você não deve fornecer a outra pessoa acesso direto à Plataforma, inclusive por meio de subconta, salvo se essa pessoa tiver concluído o processo de verificação de identidade exigido pela OffCode.pro e acessado a Plataforma de forma independente. Uma pessoa autenticada dessa forma poderá ser tratada como Pessoa Autorizada. Você é responsável pela atividade realizada por meio de sua Conta e pelos riscos e perdas dela decorrentes, exceto na medida em que a OffCode.pro seja responsável nos termos da Lei Aplicável.

5.3 Abrir uma Conta exige e-mail e senha. A verificação de identidade (KYC) é exigida para usar os serviços em moeda fiduciária (depósitos e saques por PIX) e poderá ser solicitada quando a OffCode.pro razoavelmente a considerar necessária para conformidade, prevenção a fraudes ou segurança da Plataforma; a negociação de ativos digitais na Plataforma não a exige. A OffCode.pro poderá solicitar informações sobre você e, quando relevante, sobre Pessoas Autorizadas. Um Usuário pessoa física não poderá possuir mais de uma Conta sem permissão. Você concorda que:

(i) todas as informações fornecidas serão completas, exatas, verdadeiras e prontamente atualizadas;

(ii) a OffCode.pro poderá conduzir as investigações necessárias para verificar identidade e proteger você, a Plataforma e terceiros contra fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros crimes financeiros, podendo adotar medidas razoáveis com base nos resultados;

(iii) dados pessoais poderão ser divulgados a instituições de verificação de identidade, conformidade, referência de crédito, prevenção a fraudes ou crimes financeiros, as quais poderão responder às consultas da OffCode.pro;

(iv) a OffCode.pro poderá exigir diligência reforçada, informações adicionais sobre você, sobre seu negócio ou sobre Pessoas Autorizadas, registros, documentos ou entrevistas;

(v) os dados pessoais serão retidos pelo período necessário à prestação dos Serviços e ao cumprimento da Política de Privacidade, dos deveres de combate à lavagem de dinheiro e da Lei Aplicável; e

(vi) informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade.

Manutenção da Conta

5.4 A OffCode.pro poderá solicitar informações a qualquer momento para cumprir a Lei Aplicável, exigências de identificação, ou investigações relacionadas a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou outros crimes financeiros, ou por outro motivo justificado. Você concorda em fornecer as informações solicitadas e em permitir a retenção dos registros de Transações pelo período exigido pela finalidade e pela Lei Aplicável.

5.5 Os direitos de acesso e os limites de Transação poderão ser alterados com base nas informações coletadas. Caso a OffCode.pro suspeite razoavelmente de que uma informação é incorreta, falsa, desatualizada ou incompleta, poderá exigir sua correção, exclusão, ou outra medida necessária.

5.6 Você deve atender às solicitações lícitas de informação. A recusa ou a ausência de resposta dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata do acesso à Conta ou a parte dos Serviços, sem aviso prévio quando permitido por lei.

5.7 Você deve garantir que uma Conta registrada em seu nome não seja usada por outra pessoa e que uma Conta Corporativa seja acessada apenas por Pessoas Autorizadas.

Informações da Conta e Registros de Transações

5.8 Você poderá consultar seu Histórico da Conta. Os registros exibidos ao usuário são fornecidos apenas como referência. Caso as informações exibidas na Plataforma conflitem com os registros internos da OffCode.pro, prevalecerão os registros internos, exceto em caso de erro manifesto ou quando a lei dispuser de forma diversa.

5.9 Você é responsável por verificar o Histórico da Conta em busca de erros. Um erro ou uma Transação não autorizada deve ser reportado no prazo de cinco dias corridos após a disponibilização do histórico, sem prejuízo de qualquer prazo legal irrenunciável.

5.10 A OffCode.pro poderá corrigir um erro no Histórico da Conta e cancelar, anular, reverter ou ajustar uma Transação que envolva ou resulte de um erro, agindo de forma razoável e em conformidade com a Lei Aplicável.

5.11 A OffCode.pro poderá ser obrigada a compartilhar informações da Conta e do histórico com terceiros, Afiliadas ou autoridades, podendo fazê-lo nos termos deste Acordo, da Política de Privacidade e da Lei Aplicável.

Segurança da Conta

5.12 Você deve proteger seu hardware e seus dados contra vírus, malware e materiais inadequados, e manter cópias de segurança quando apropriado. Salvo disposição legal em contrário, a OffCode.pro não é responsável por perdas causadas por sua falha em adotar medidas de segurança razoáveis.

5.13 Você e cada Pessoa Autorizada devem manter as Credenciais da Conta seguras e sob controle adequado. Caso você saiba ou suspeite que a Conta, o e-mail associado ou as credenciais tenham sido comprometidos ou usados sem autorização, deve notificar a OffCode.pro imediatamente.

5.14 Você deve monitorar o Histórico da Conta e reportar prontamente qualquer atividade suspeita ou não autorizada.

5.15 Caso suspeite de uma violação de segurança, notifique imediatamente a OffCode.pro, forneça informações exatas e atualizadas, utilize qualquer mecanismo disponível de desativação da conta, e coopere com as medidas razoáveis de mitigação, gestão, investigação e comunicação. A OffCode.pro poderá exigir documentos relevantes e compartilhar informações com terceiros necessários à investigação do incidente, observadas a Política de Privacidade e a Lei Aplicável.

Encerramento da Conta

5.16 Você poderá encerrar sua Conta seguindo o procedimento aplicável, após o pagamento dos valores pendentes. Você autoriza a OffCode.pro a cancelar ou suspender Transações pendentes e a deduzir os valores devidos no momento do encerramento.

5.17 Você poderá não conseguir encerrar a Conta enquanto:

(i) estiver tentando evadir-se de uma investigação conduzida por autoridade competente;

(ii) Transações ou reclamações permanecerem pendentes;

(iii) houver valores pendentes ainda devidos;

(iv) a Conta estiver congelada, suspensa, restrita ou retida; ou

(v) existir outro motivo justificado permitido pela Lei Aplicável.

6. Transações

6.1 Você poderá negociar diretamente com a OffCode.pro ou com outros usuários, incluindo Transações intermediadas ou não intermediadas pela OffCode.pro, conforme suportado pelos Serviços. A OffCode.pro não declara nem garante que toda Transação será concluída com êxito ou dentro de um prazo específico.

6.2 Você é responsável pelo controle de sua Conta. Instruções emitidas com o uso de suas Credenciais da Conta por você ou por uma Pessoa Autorizada poderão ser tratadas como válidas. A OffCode.pro não é responsável por perdas decorrentes de Instruções não autorizadas, incluindo aquelas resultantes de erro, negligência ou fraude do Usuário, exceto quando a Instrução não autorizada resultar de falha técnica, defeito, ou responsabilidade legalmente atribuível à OffCode.pro.

6.3 Para atender às exigências de retenção, você permite que a OffCode.pro, sem que isso crie obrigação além da lei, mantenha os registros de Transações durante a vigência da Conta e pelo período exigido pela finalidade declarada e pela Lei Aplicável. A Política de Privacidade explica a coleta e o uso desses dados.

6.4 Caso você execute uma Transação com Intenção Indevida ou uma Transação errônea, a OffCode.pro poderá, sem pagar compensação, penalidades ou assumir responsabilidade, e em conformidade com a Lei Aplicável:

(i) cancelar ou declarar nula a Transação e tratá-la como se nunca tivesse ocorrido; ou

(ii) corrigir o preço da Transação para refletir o preço de mercado então vigente durante o período relevante, determinado com base em fontes razoáveis de precificação justa.

Você é responsável pelas Transações de terceiros que devam ser canceladas ou corrigidas em decorrência disso, exceto quando a responsabilidade decorrer da própria conduta da OffCode.pro.

Limites de Transação

6.5 Sua Conta poderá estar sujeita a limites com base no valor ou no volume das Transações, ou na quantidade de Ativos Digitais transferidos para dentro ou para fora da Conta.

6.6 A OffCode.pro poderá alterar os limites de Transação aplicáveis, agindo de forma razoável e em conformidade com a lei. Você poderá solicitar uma alteração, mas a aprovação permanecerá sujeita às condições de risco, segurança e conformidade da OffCode.pro.

7. Instruções

7.1 Você deve garantir que toda Instrução seja completa e exata. A OffCode.pro não é obrigada a verificar a exatidão, a autenticidade ou a validade de cada Instrução, nem a monitorar duplicidades aparentes. Quando a OffCode.pro tiver dúvida razoável, poderá rejeitar ou retardar a execução e solicitar informações adicionais.

7.2 As Instruções são irrevogáveis a partir do momento em que forem recebidas pelos servidores da OffCode.pro, salvo consentimento por escrito da OffCode.pro ou exigência legal em contrário. Os registros de Instruções da OffCode.pro são vinculantes, ressalvados os casos de erro manifesto e os direitos irrenunciáveis.

7.3 Ao enviar uma Instrução, você autoriza a OffCode.pro a iniciar Transações, creditar ou debitar Ativos Digitais, ou fornecer informações de liquidação a um terceiro. Você deve manter saldo suficiente para a Transação e para as taxas relacionadas. Caso o saldo seja insuficiente, a OffCode.pro poderá rejeitar a Transação, podendo também rejeitar Instruções em outras circunstâncias permitidas por este Acordo.

7.4 Você reconhece que Instruções e mensagens enviadas pela internet ou por e-mail podem trafegar por redes públicas e internacionais que não contam com proteção especial. A OffCode.pro não pode garantir proteção absoluta contra acesso não autorizado. Você aceita os riscos inerentes à transmissão, sem prejuízo dos deveres legais de segurança da OffCode.pro.

7.5 Observados este Acordo e os Termos do Produto, e desde que exista saldo suficiente e não restrito, você poderá solicitar o saque para uma wallet externa. Após o recebimento, a OffCode.pro: (i) deduzirá o valor correspondente de sua Conta; e (ii) iniciará a transferência on-chain para o endereço por você fornecido. A solicitação poderá ser recusada quando restrita por lei, e os saques poderão ser suspensos para a resolução de incidentes na Plataforma. A funcionalidade será restabelecida após a resolução, quando possível e permitido.

8. Rescisão, Suspensão e Restrição

8.1 A OffCode.pro poderá modificar, suspender ou encerrar um Serviço ou funcionalidade quando necessário, observados este Acordo e a Lei Aplicável.

A OffCode.pro poderá, quando permitido: (i) rejeitar, proibir, cancelar ou reverter uma Transação autorizada; (ii) rescindir, suspender ou restringir o acesso aos Serviços; (iii) rescindir, suspender, encerrar, reter ou restringir uma Conta; (iv) recusar-se a transmitir informações ou Instruções a um terceiro, incluindo um operador de wallet; e (v) adotar as medidas necessárias, incluindo medidas imediatas, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(i) você perder a elegibilidade para um ou mais Serviços;

(ii) a OffCode.pro suspeitar razoavelmente que: (a) uma pessoa diversa de você acessou ou irá acessar a Conta para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados; (b) uma pessoa não autorizada acessou ou irá acessar uma Conta Corporativa; (c) diversas pessoas não autorizadas acessaram a mesma Conta; ou (d) as informações fornecidas são incorretas, falsas, desatualizadas ou incompletas;

(iii) a OffCode.pro tiver preocupação razoável quanto à solvência ou à condição financeira, incluindo: 1. falência, incapacidade mental, ato de falência, ou processo de insolvência envolvendo uma pessoa física; 2. morte, falência, incapacidade, ou processo envolvendo um sócio, ou dissolução ou alteração relevante de sociedade; 3. incapacidade de uma empresa de pagar dívidas no vencimento, ou início de falência, administração judicial, síndico, administração, ou processo semelhante; ou 4. reunião de credores, acordo, arranjo, ou cessão de bens a credores;

(iv) as informações ou os documentos exigidos nos termos da Seção 5 não tiverem sido fornecidos;

(v) a diligência reforçada exigida nos termos da Seção 5.3(iv) não tiver sido concluída;

(vi) a Lei Aplicável, um tribunal, ou uma autoridade competente em jurisdição onde a OffCode.pro opera exigir a adoção de medida;

(vii) a OffCode.pro determinar ou suspeitar que: 1. você violou este Acordo ou os Termos do Produto; 2. você violou garantia expressa ou implícita, ou fez declaração falsa; 3. uma Transação não foi autorizada, foi errônea, fraudulenta ou ilícita, ou o uso da Conta ou do Serviço foi ou é fraudulento, não autorizado ou ilícito; ou 4. ocorreu lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, ou outro crime em relação à Conta;

(viii) o uso da Conta estiver sujeito a ação, investigação ou processo judicial, governamental ou regulatório pendente ou em curso, ou as atividades apresentarem risco elevado de não conformidade;

(ix) você tiver dívida pendente com a OffCode.pro;

(x) uma comunicação enviada ao seu e-mail retornar como não entregue;

(xi) existir problema de verificação de identidade;

(xii) você tiver tentado burlar controles, aberto múltiplas Contas sem permissão, ou abusado de um evento ou promoção; ou

(xiii) outro motivo justificado exigir medida para proteger a Plataforma, os usuários ou terceiros.

A OffCode.pro também poderá suspender, encerrar ou substituir uma Conta quando necessário ou legalmente exigido, inclusive sem aviso prévio quando permitido.

8.2 Você reconhece que:

(i) os exemplos da Seção 8.1 são ilustrativos e não exaustivos; e

(ii) as medidas podem se basear em critérios confidenciais essenciais aos protocolos de gestão de risco e segurança da OffCode.pro. A OffCode.pro não é obrigada a divulgar detalhes que possam comprometer esses protocolos.

8.3 Caso o acesso a um Serviço seja rescindido, suspenso, retido ou restringido:

(i) as Instruções, ordens, posições ou Transações pendentes poderão ser encerradas por você ou pela OffCode.pro, conforme aplicável;

(ii) os débitos na Conta poderão resultar em suspensão ou restrição imediata;

(iii) a reativação poderá exigir o pagamento integral dos valores e taxas devidos; e

(iv) caso exista um débito, você autoriza a OffCode.pro a deduzir custos e taxas dos ativos existentes na Conta, sem aviso prévio, quando permitido por lei.

8.4 Posse ilícita. Caso a OffCode.pro saiba ou acredite razoavelmente que Ativos Digitais existentes em uma Conta foram furtados ou detidos ilicitamente, seja por erro ou por outro motivo, poderá reter os ativos relevantes e a Conta até receber prova aceitável do direito legítimo. A OffCode.pro não é obrigada a resolver disputas de titularidade privada entre usuários ou terceiros.

8.5 Acesso a partir de outras jurisdições. Residentes de determinados países ou regiões poderão ter acesso apenas a parte dos Serviços. Os Serviços disponíveis podem mudar. Caso você viaje para um País ou Região Proibida, o acesso poderá ser restringido, afetando a negociação, o monitoramento de ordens ou posições em aberto, e outras funcionalidades. Você não deve contornar restrições por meio de rede privada virtual ou de qualquer método destinado a alterar ou ocultar o endereço IP ou a localização.

9. Ativos Digitais Disponíveis

9.1 A OffCode.pro presta Serviços somente para os Ativos Digitais Disponíveis e poderá remover ou suspender um ou mais ativos, empregando esforços comercialmente razoáveis para fornecer aviso prévio. Após a remoção ou a suspensão, você poderá ficar limitado ao saque do ativo. Ao término do prazo informado, caso um ativo não suportado permaneça na Conta, a OffCode.pro poderá convertê-lo, de maneira comercialmente razoável, em um Ativo Digital estável, após aviso prévio e oportunidade de saque.

A OffCode.pro não é responsável por ativo não suportado enviado a uma Conta, ou por Ativo Digital Disponível enviado a endereço ou rede incompatíveis. Esses ativos poderão ser perdidos. Para determinados ativos, a OffCode.pro poderá, a seu exclusivo critério, oferecer uma tentativa de recuperação e cobrar taxa divulgada antes da autorização. A recuperação e o valor recuperado não são garantidos e podem diferir de uma estimativa. A OffCode.pro não é responsável por perdas inerentes a uma tentativa de recuperação ou ao uso posterior de ativos recuperados, exceto quanto à responsabilidade legal não excluível.

9.2 A OffCode.pro poderá suspender Serviços relacionados a determinado Ativo Digital enquanto decide se dará suporte a um Fork. Ela não tem obrigação de dar suporte a uma versão bifurcada, ainda que essa versão se torne o Ativo Digital Dominante. Caso um Fork seja suportado, a OffCode.pro emitirá comunicado oficial por meio do Site ou de outro canal apropriado.

A OffCode.pro não controla a criação ou a implementação de um Fork e não garante a segurança, a funcionalidade ou a disponibilidade do ativo resultante. Você poderá ficar impossibilitado de negociar após um Fork e poderá perder valor associado ao ativo relevante.

9.3 A OffCode.pro não promete nem garante resultado ou suporte para um Fork proposto, ativo pós-Fork, ou Airdrop. Ela poderá decidir se declara, lista ou distribui qualquer ativo resultante, bem como as condições de elegibilidade aplicáveis. Caso você deseje participar diretamente de um Fork ou Airdrop, deverá considerar sacar os ativos afetados para uma wallet privada antes do evento, aceitando os riscos do saque e da autocustódia.

9.4 A Plataforma poderá dar suporte a Ativos Digitais representados como lastreados em, ou vinculados a, outro ativo, incluindo um Ativo Digital, prata ou ouro, denominados "Ativos Digitais Lastreados". Antes de realizar uma Transação relacionada, você confirma que leu e compreendeu os termos e riscos aplicáveis. A OffCode.pro não tem obrigação de comprar, recomprar ou auxiliar no resgate de um Ativo Digital Lastreado, podendo alterar, suspender ou encerrar os Serviços relacionados. A OffCode.pro não declara que tal ativo manterá seu valor em relação a um ativo de referência, ou que um emissor ou terceiro mantém reservas suficientes ou adequadas.

10. Propriedade Intelectual

10.1 A Propriedade Intelectual da OffCode.pro permanece de titularidade da OffCode.pro. Durante a vigência deste Acordo, ou até que o acesso seja suspenso ou rescindido, o que ocorrer primeiro, a OffCode.pro concede a você licença limitada, revogável e não exclusiva para usar sua Propriedade Intelectual, excluídas as marcas, exclusivamente para uso pessoal não comercial ou uso empresarial interno necessário ao recebimento dos Serviços.

10.2 Propriedade Intelectual do Usuário. Você concede à OffCode.pro licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties, mundial e não exclusiva para usar a Propriedade Intelectual do Usuário, quando esse uso: (i) constituir ou se relacionar ao uso da Propriedade Intelectual Criada pelo Usuário; e (ii) for necessário à prestação dos Serviços. A licença inclui o direito de sublicenciar a terceiros quando necessário para que a OffCode.pro ou suas Afiliadas prestem os Serviços.

10.3 A Propriedade Intelectual Criada pelo Usuário passa a pertencer automaticamente à OffCode.pro desde sua criação. Você cede todos os direitos, títulos e interesses presentes e futuros sobre ela, com garantia plena de titularidade, e assegurará cessão equivalente por parte de agentes, representantes e contratados. Mediante solicitação, você deverá assinar documentos e adotar as medidas necessárias para aperfeiçoar essa transferência, sem compensação adicional, observada a Lei Aplicável.

10.4 Materiais do Usuário. A OffCode.pro não é responsável pelos materiais disponibilizados por usuários ou terceiros. Você utiliza tais materiais por sua própria conta e risco, sem garantias, observadas as obrigações legais não excluíveis.

10.5 Direitos sobre os Materiais do Usuário. A OffCode.pro poderá remover, modificar ou recusar conteúdo enviado, publicado ou exibido na Plataforma quando houver fundamento contratual, legal, de segurança ou de moderação. Ela poderá emitir advertência, remover conteúdo, buscar compensação, congelar ou encerrar uma Conta, suspender o acesso, ou restringir o uso futuro dos Serviços, em conformidade com este Acordo e a Lei Aplicável.

11. Usos Proibidos

11.1 Ao abrir uma Conta ou realizar uma Transação, você concorda que nem você nem uma Pessoa Autorizada irão:

(i) violar este Acordo, os Termos do Produto, ou um acordo relacionado;

(ii) usar os Serviços para revenda não autorizada ou fins comerciais, incluindo negociar em nome de outra pessoa ou entidade, salvo se a OffCode.pro tiver concordado expressamente por escrito;

(iii) usar os Serviços de forma que a OffCode.pro razoavelmente considere constituir manipulação de mercado ou abuso de mercado, esteja ou não tal conduta independentemente proibida pela Lei Aplicável, incluindo esquema de pump-and-dump, wash trading, autonegociação, front running, quote stuffing, spoofing, ou layering;

(iv) praticar atividade fraudulenta ou Transação que a OffCode.pro razoavelmente suspeite ser fraudulenta;

(v) usar os Serviços para participar de rifas, jogos de azar, leilões do tipo "penny auction", prognósticos esportivos ou cálculos de probabilidades, ligas de fantasy com prêmios em dinheiro, jogos de azar on-line, concursos, sorteios, ou jogos especulativos proibidos;

(vi) obter, ou tentar obter, fundos da mesma Transação simultaneamente da OffCode.pro e de outro usuário durante uma reclamação; conduzir negócios ou usar os Serviços de forma que possa resultar em reclamações, disputas, ações, reembolsos, estornos, taxas, multas, ou outra responsabilidade para a OffCode.pro, outro usuário, um terceiro, ou você; ou permitir que a Conta mantenha saldo negativo ou quantidade negativa de Ativos Digitais;

(vii) fornecer informação falsa, inexata ou enganosa ao usar os Serviços, ao se comunicar com a OffCode.pro, ou em relação a este Acordo;

(viii) comprar ou vender, sob qualquer forma, informações de verificação de identidade ou de KYC. A OffCode.pro não é responsável por disputas de titularidade de Conta ou de ativos resultantes da violação desta restrição, podendo congelar ou encerrar a Conta imediatamente;

(ix) usar deep links, crawlers, robôs, spiders, dispositivos automatizados, programas, scripts, algoritmos, métodos, ou processos manuais equivalentes para acessar, obter, copiar ou monitorar parte da Plataforma; reproduzir ou contornar sua estrutura de navegação ou apresentação para obter material não intencionalmente disponibilizado; obter acesso não autorizado à Plataforma ou a servidores relacionados; usar hacking, mineração de senhas, ou outro método proibido; sondar, escanear ou testar vulnerabilidades sem autorização; violar medidas de segurança ou de autenticação; realizar busca reversa ou rastrear informações sobre outro usuário ou visitante; impor carga excessiva ou desproporcional aos Serviços ou à infraestrutura conectada; interferir na operação normal; forjar cabeçalhos; personificar outra pessoa; ou manipular identidade para ocultar a origem de uma mensagem ou transmissão;

(x) modificar ou adaptar a totalidade ou parte da Plataforma, ou combiná-la ou integrá-la a outro programa ou aplicação, sem autorização;

(xi) descompilar, desmontar, aplicar engenharia reversa, ou tentar obter o código-fonte, o código-objeto, os conceitos subjacentes, as ideias ou os algoritmos da Plataforma ou de qualquer parte dela;

(xii) modificar, copiar, reproduzir, baixar, armazenar, transmitir, distribuir, transferir, desmontar, transmitir por broadcast, publicar, remover ou alterar avisos de direitos autorais ou etiquetas, licenciar, sublicenciar, vender, espelhar, projetar, alugar, arrendar, rotular, constituir garantia real sobre, criar obras derivadas a partir de, ou de outra forma explorar a Propriedade Intelectual da OffCode.pro sem autorização;

(xiii) disseminar vírus, cavalo de troia, worm, ou outro programa de computador capaz de danificar, interferir maliciosamente, interceptar secretamente, ou ocupar ilicitamente um sistema, dados ou informações relacionados aos Serviços;

(xiv) usar proxy anônimo para evadir restrições; usar endereços de e-mail temporários, descartáveis, autodestrutivos ou semelhantes; usar dispositivo, programa ou método para contornar cabeçalhos de exclusão de robôs; interferir ou tentar interferir no Site ou nos Serviços; ou tomar medida que possa fazer com que a OffCode.pro perca serviços de um provedor de internet ou de outro fornecedor;

(xv) constituir ou alegar constituir garantia real sobre Ativos Digitais existentes na Conta sem o consentimento prévio por escrito da OffCode.pro;

(xvi) violar ou tentar violar a Lei Aplicável; os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais ou outra Propriedade Intelectual da OffCode.pro ou de terceiro; ou os direitos de imagem ou de privacidade; ou

(xvii) acessar, usar, ou tentar acessar ou usar os Serviços, direta ou indiretamente, a partir de um País ou Região Proibida ou por meio de uma Pessoa Restrita. Em especial, é proibido a Pessoas Sul-Sudanesas acessar a Plataforma ou usar os Serviços. Uma mudança de residência ou da Lei Aplicável poderá tornar ilícita a continuidade da atividade. Você é responsável por assegurar que cada Transação seja e permaneça lícita.

12. Declarações e Garantias

12.1 Você declara e garante, de forma contínua, que:

(i) todo documento e toda informação fornecidos à OffCode.pro são verdadeiros, exatos, completos e atuais em todos os aspectos, podendo ser utilizados para determinar a elegibilidade;

(ii) toda decisão relacionada a este Acordo foi tomada voluntariamente, após avaliação de seus recursos financeiros, de sua capacidade e disposição para suportar os riscos relevantes, e de seus objetivos financeiros;

(iii) você possui plenos poderes, autoridade e capacidade para acessar e usar a Plataforma e os Serviços, e para celebrar e cumprir este Acordo e todo acordo relacionado, incluindo os Termos do Produto;

(iv) caso você seja uma empresa, sócio ou administrador fiduciário: 1. a empresa, a sociedade ou o fundo (trust) agirá em conformidade com a Lei Aplicável e com seus documentos constitutivos; 2. você notificará imediatamente a OffCode.pro sobre renúncia, destituição, nomeação ou falecimento que afete um diretor, sócio, administrador fiduciário, instituidor, beneficiário final, ou Pessoa Autorizada; e 3. você notificará imediatamente a OffCode.pro sobre dissolução voluntária ou involuntária;

(v) todo consentimento, permissão, autorização, aprovação, acordo, licença, registro, declaração e protocolo de terceiro exigidos por regulador, órgão governamental, comissão, agência, ou outro organismo com jurisdição sobre você foram obtidos incondicionalmente por escrito, divulgados à OffCode.pro, e não foram retirados ou modificados. Essas permissões devem abranger o acesso à Plataforma e aos Serviços e seu uso, bem como a celebração e o cumprimento deste Acordo e dos acordos relacionados;

(vi) este Acordo e cada acordo relacionado constituem obrigação válida e juridicamente vinculante, exigível contra você de acordo com seus termos, observada a Lei Aplicável;

(vii) você não é uma Pessoa Restrita;

(viii) caso você seja pessoa jurídica, está devidamente constituída, organizada e validamente existente segundo as leis de sua jurisdição, e possui plenos poderes para conduzir negócios; e, caso você seja pessoa física, possui, no mínimo, 18 anos de idade; e

(ix) seu acesso à Plataforma e aos Serviços, seu uso, e o cumprimento deste Acordo não irão: 1. violar os documentos constitutivos de uma pessoa jurídica, sociedade ou fundo (trust); 2. violar instrumento, acordo, documento, ou compromisso vinculante para você ou para seus bens; ou 3. fazer com que você, a OffCode.pro, ou um terceiro violem a Lei Aplicável ou decisão judicial, arbitral, governamental, ou regulatória.

13. Isenções de Responsabilidade

13.1 Ausência de declarações ou garantias. Na máxima medida permitida pela Lei Aplicável, os Serviços e as informações disponibilizadas no Site e na Plataforma são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), sem declaração ou garantia expressa ou implícita. A OffCode.pro isenta-se das garantias implícitas de titularidade, comercialização, adequação a um propósito específico, e não violação. Ela não declara nem garante que o acesso ao Site, à Plataforma, à Conta, aos Serviços, ou aos materiais será contínuo, ininterrupto, tempestivo, seguro, ou livre de erros. Uma interrupção poderá impedir a negociação por um período e causar atraso.

13.2 Suspensão do acesso. A OffCode.pro poderá suspender o acesso a uma Conta ou Serviço para manutenção programada ou emergencial. Ela empregará esforços razoáveis para processar as Transações prontamente, mas não faz declaração nem garantia quanto ao prazo de conclusão, pois o processamento depende de fatores fora de seu controle.

13.3 Conteúdo. Embora a OffCode.pro empregue esforços razoáveis para atualizar as informações, ela não faz declaração nem garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, completude ou atualidade do conteúdo do Site ou da Plataforma, incluindo informações relativas aos Serviços.

13.4 Sites de terceiros. Por conveniência, o Site ou a Plataforma poderão fornecer acesso ou links a sites, conteúdos, materiais, informações ou serviços de terceiros. A OffCode.pro não é responsável por qualquer aspecto desses itens.

13.5 Acesso à rede e hardware. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados e o hardware ou os dispositivos compatíveis necessários para usar os Serviços, bem como por sua manutenção. A OffCode.pro não garante que os Serviços funcionarão em determinado dispositivo. Os Serviços podem ser afetados por falhas e atrasos inerentes à internet e às comunicações eletrônicas, além do controle razoável da OffCode.pro.

14. Interesses Relevantes e Conflitos

14.1 Você reconhece que a OffCode.pro participa de atividades que envolvem Ativos Digitais.

14.2 Exceto quando expressamente declarado, nem seu relacionamento com a OffCode.pro, nem os Serviços, nem qualquer outra questão criam dever legal, de equidade, de agência ou fiduciário para a OffCode.pro ou para uma Afiliada. A OffCode.pro e suas Afiliadas podem atuar em diferentes qualidades e receber taxas ou comissões de usuários. Elas podem prestar serviços ou conduzir negócios para você, para uma Afiliada, ou para outro usuário.

14.3 Nem a OffCode.pro nem uma Afiliada são obrigadas a levar em conta informação relevante de que tenham ciência, a divulgar essa informação a você, ou a explorá-la em seu benefício. A OffCode.pro poderá obter e usar informações gerais de mercado no curso normal de seus negócios, observadas as leis de confidencialidade, proteção de dados, abuso de mercado e manipulação.

14.4 A OffCode.pro busca manter arranjos organizacionais e administrativos eficazes para identificar e gerenciar conflitos entre a OffCode.pro, os usuários e terceiros relacionados. Quando esses arranjos forem insuficientes para prevenir risco de prejuízo aos interesses de um Usuário, a OffCode.pro divulgará a natureza ou a origem do conflito e as medidas de mitigação, de modo que o Usuário possa tomar uma decisão informada. A OffCode.pro poderá recusar um Serviço quando um conflito não puder, de outra forma, ser adequadamente gerenciado.

15. Indenização

15.1 Reclamações de terceiros. Na máxima medida permitida por lei, você concorda, mediante solicitação, em indenizar e manter indenes a OffCode.pro, suas Afiliadas e representantes, contra reclamações, ações, processos, exigências, disputas, acusações ou investigações de terceiros, governamentais ou de órgãos de classe, e todas as perdas, responsabilidades, danos efetivos ou consequenciais, lucros cessantes, danos reputacionais, custos, juros, multas, honorários advocatícios razoáveis, e despesas profissionais relacionados, decorrentes de ou relacionados a:

(i) seu acesso a, ou uso de, sua Conta ou dos Serviços;

(ii) sua violação efetiva ou alegada deste Acordo, dos Termos do Produto aplicáveis, ou de termos incorporados por referência;

(iii) sua violação da Lei Aplicável; ou

(iv) sua violação de direitos de terceiro.

15.2 Quitação. Na medida permitida por lei, você exonera irrevogável e incondicionalmente a OffCode.pro de reclamações e exigências decorrentes, direta ou indiretamente, de uma disputa entre você e outro usuário ou terceiro relativa aos Serviços ou a este Acordo, sem excluir a responsabilidade da OffCode.pro que não possa ser legalmente excluída.

16. Responsabilidade

16.1 Responsabilidade da OffCode.pro. Exceto quanto a perdas diretamente causadas por negligência grave, conduta dolosa, fraude comprovada, ou violação material e continuada deste Acordo por parte da OffCode.pro, a OffCode.pro não é responsável por perdas, na máxima medida permitida por lei. Observada a lei de caráter cogente, a responsabilidade agregada da OffCode.pro e de suas Afiliadas perante você é limitada ao total das taxas por você pagas à OffCode.pro durante os três meses imediatamente anteriores ao evento gerador da perda. Quando legalmente válido, esse valor constitui pagamento integral e final de todas as perdas e reclamações relacionadas ao evento. Você reconhece que a indenização por perdas e danos poderá constituir reparação adequada e que reivindicações de natureza real, liminares, execução específica, ou outras medidas poderão ser excluídas na medida permitida.

16.2 Limitação de responsabilidade. Na máxima medida permitida por lei, a OffCode.pro e suas Afiliadas não são responsáveis perante você ou terceiro por:

(i) perdas ou danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de negócios ou de oportunidade, decorrentes de:

1. risco descrito na Divulgação de Riscos;

2. operação, funcionalidade, segurança, ou disponibilidade de um protocolo subjacente a um Ativo Digital;

3. incapacidade de um Ativo Digital Lastreado de manter valor, ou de seu emissor de manter reservas suficientes;

4. ato ou omissão praticado nos termos deste Acordo;

5. dados de precificação de Ativos Digitais inexatos, ausentes, atrasados, ou interrompidos;

6. manutenção programada ou não programada, e a interrupção ou alteração dos Serviços dela resultante;

7. furto de dispositivo a partir do qual os Serviços são acessados;

8. ato, omissão, ou violação por outro usuário ou terceiro;

9. vírus de computador, spyware, malware, phishing, spoofing, falha de hardware, dano ou destruição, corrupção ou perda de dados, problema no serviço de internet, falha técnica ou de sistema, falha em linha de comunicação, congestionamento de rede, requisições excessivas, vulnerabilidade de segurança, ou defeito técnico semelhante;

10. decisão da OffCode.pro de rejeitar uma solicitação de Conta;

11. rescisão, suspensão, retenção, ou restrição de uma Conta ou Serviço, incluindo a impossibilidade de sacar Ativos Digitais, enviar Instruções, ou executar Transações durante a restrição;

12. limite de Transação;

13. decisão da OffCode.pro sobre dar ou não suporte a um Ativo Digital;

14. impossibilidade de a OffCode.pro contatar você utilizando os dados fornecidos;

15. encerramento de Conta inativa;

16. falha ou atraso na conclusão de uma Transação;

17. recusa ou atraso na execução de uma Instrução;

18. violação de segurança que afete sua conta de e-mail;

19. ato de terceiro, incluindo fraude ou golpe no qual a OffCode.pro apenas receba Ativos Digitais;

20. transferência de Ativos Digitais para fora da Plataforma a seu pedido;

21. lançamento de novo Ativo Digital, oferta inicial de moedas (initial coin offering), ou decisão de listagem ou deslistagem;

22. Evento de Rede, Fork, ou Airdrop;

23. correção, qualidade, exatidão, segurança, completude, confiabilidade, desempenho, tempestividade, precificação, ou disponibilidade contínua dos Serviços; atrasos ou omissões; falha em fornecer ou manter o acesso por meio de um serviço de conexão; interrupção ou interferência; ou erro de comunicação, independentemente da causa; ou

24. Transação, Instrução, ou ação realizada, ou supostamente realizada, por meio de seu e-mail ou de sua Conta;

(ii) perda de negócios, lucros, economias esperadas, ou oportunidades, ou perdas ou danos especiais, punitivos, agravados, incidentais, indiretos, ou consequenciais, decorrentes do Site, da Plataforma, da Conta, dos Serviços, deste Acordo, dos Termos do Produto, da Política de Privacidade, ou de acordo relacionado;

(iii) perda ou dano causado por erro manifesto, volatilidade extrema de mercado, ou cancelamento ou correção de uma Transação, incluindo lucro cessante ou perda de oportunidade, ainda que previsível ou que a OffCode.pro tivesse ciência da possibilidade; ou

(iv) perda objeto de reclamação não ajuizada por meio de ação judicial formal no prazo de um ano civil após o evento gerador da reclamação, quando essa limitação for permitida. Caso a Lei Aplicável proíba prazo reduzido, aplicar-se-á o prazo mínimo legal. As reclamações estão sujeitas a arbitragem vinculante nos termos da Seção 18, quando legalmente aplicável.

16.3 Dano ou interrupção. A OffCode.pro não é responsável por dano ou interrupção causados por vírus de computador, spyware, scareware, cavalo de troia, worm, outro malware, phishing, ou spoofing, exceto na medida legalmente atribuível à OffCode.pro. SMS e e-mail são vulneráveis a spoofing e phishing. Você e as Pessoas Autorizadas são responsáveis por proteger as Credenciais da Conta e por examinar cuidadosamente mensagens que alegem ter origem na OffCode.pro.

17. Alterações

17.1 A OffCode.pro poderá alterar este Acordo e os termos nele incorporados por referência, incluindo os Termos do Produto. As alterações serão publicadas no Site e também poderão ser notificadas por e-mail, aplicativo, ou outro método apropriado. O uso continuado após a alteração entrar em vigor constitui aceitação, quando permitido por lei.

17.2 A OffCode.pro buscará notificar os Usuários antes de uma alteração entrar em vigor. Uma alteração poderá entrar em vigor imediatamente quando necessária para atender a dever legal ou regulatório, ou quando apenas esclarecer o Acordo, caso em que o aviso será fornecido assim que razoavelmente possível.

17.3 Exceto quanto às alterações de vigência imediata, as atualizações entram em vigor após aviso. Caso você não aceite uma alteração, poderá encerrar a Conta. Uma alteração material poderá exigir aceitação expressa renovada, quando a lei ou a natureza da mudança assim o exigir.

18. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

18.1 Lei aplicável. Este Acordo é regido e interpretado segundo as leis de Hong Kong, sem consideração a regras de conflito de leis ou de escolha de lei, observada qualquer lei de caráter cogente aplicável ao Usuário.

18.2 Notificação de reclamação. Na medida permitida por lei, você concorda em renunciar a julgamento por júri e em utilizar o procedimento de resolução previsto nesta Seção. Antes de iniciar processo formal, você deve enviar notificação por escrito a legal@offcode.pro contendo:

(i) seu nome, endereço residencial, endereço de e-mail, e número de telefone;

(ii) a natureza e o fundamento da reclamação; e

(iii) a medida específica requerida.

Caso as partes não cheguem a acordo sobre a resolução no prazo de 30 dias após o recebimento, qualquer uma delas poderá submeter a disputa a arbitragem vinculante, conforme descrito abaixo.

18.3 Resolução de disputas. Qualquer disputa, controvérsia, divergência, ou reclamação entre você e a OffCode.pro ou uma Afiliada, decorrente de ou relacionada a: (a) este Acordo ou os Termos do Produto, incluindo sua existência, validade, objeto, interpretação, cumprimento, violação, negociação, rescisão, exigibilidade, ou invalidade; (b) seu relacionamento como Usuário com a OffCode.pro ou uma Afiliada, baseado em contrato, ato ilícito, lei, fraude, declaração falsa, ou outra teoria jurídica, e independentemente de ser proposta durante ou após a vigência deste Acordo; ou (c) obrigação extracontratual relacionada a este Acordo, aos Termos do Produto, ou a esse relacionamento, será submetida e definitivamente resolvida por arbitragem administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre ("HKIAC"), nos termos do regulamento do HKIAC vigente no início da arbitragem. A sentença arbitral é final e vinculante. Esta cláusula compromissória subsiste à rescisão.

Você e a OffCode.pro concordam que:

(i) a lei de Hong Kong rege esta cláusula compromissória;

(ii) a sede da arbitragem é Hong Kong;

(iii) o procedimento será conduzido em inglês;

(iv) salvo acordo em contrário, haverá um único árbitro, com experiência jurídica e técnica relevante;

(v) caso as partes não cheguem a acordo sobre o árbitro no prazo de 15 dias úteis após o início do procedimento, o HKIAC nomeará o árbitro; e

(vi) o árbitro poderá conduzir apenas arbitragem individual, não podendo: 1. consolidar reclamações de múltiplas pessoas; 2. conduzir ação coletiva ou representativa; ou 3. conduzir procedimento que envolva mais de uma pessoa.

Uma reclamação deve ser ajuizada no prazo de um ano civil após seu surgimento, sob pena de prescrição irrevogável, quando essa limitação for permitida. Caso a lei proíba a limitação, aplicar-se-á o prazo mínimo exigido por lei. Na medida em que válidas, as reclamações serão resolvidas exclusivamente por arbitragem vinculante.

A OffCode.pro poderá buscar liminar, medida de urgência, ou reparação equitativa equivalente em qualquer jurisdição competente.

Uma disputa envolverá apenas você e a OffCode.pro e será resolvida por meio de procedimento individual, e não por arbitragem coletiva, ação coletiva, ou outra ação representativa.

Caso parte desta cláusula seja inexequível ou ilícita: (i) somente essa parte será destacada; (ii) o destaque não afetará o restante da cláusula nem a arbitragem das demais reclamações; e (iii) caso uma reclamação deva prosseguir em bases coletivas, conjuntas, consolidadas, ou representativas, deverá ser ajuizada perante tribunal cível competente, e não em arbitragem, podendo o processo judicial ser suspenso enquanto as reclamações individuais permanecerem em arbitragem.

18.4 Confidencialidade. A arbitragem é confidencial. Sua existência, a existência e o conteúdo de uma reclamação, os documentos e informações trocados ou apresentados, as decisões e as sentenças não poderão ser divulgados, exceto ao tribunal arbitral, ao HKIAC, às partes, a consultores jurídicos, peritos, testemunhas, contadores, auditores, seguradoras, resseguradoras, e pessoas necessárias à condução da arbitragem.

Informações confidenciais poderão ser divulgadas: (i) mediante consentimento por escrito da outra parte; (ii) quando exigido pela Lei Aplicável, por um regulador ou supervisor, ou por ordem de tribunal competente; (iii) para iniciar, conduzir, ou defender processo judicial destinado a executar ou impugnar uma sentença; ou (iv) quando a informação já for pública sem violação deste Acordo. As obrigações de confidencialidade subsistem à rescisão e à conclusão ou suspensão da arbitragem.

19. Disposições Gerais

19.1 Cumprimento da lei. Ao usar os Serviços, a Conta, e a Plataforma, você e cada Pessoa Autorizada devem cumprir a Lei Aplicável, as exigências de licenciamento relevantes, e as exigências legais de terceiros, incluindo as leis de proteção de dados, de combate à lavagem de dinheiro, e de combate ao financiamento do terrorismo.

19.2 Notificações. A OffCode.pro poderá enviar avisos ou comunicações relativos aos Serviços ao e-mail associado à sua Conta. Você é responsável por manter um endereço de e-mail exato e atualizado. Um aviso enviado a esse endereço poderá ser considerado recebido mesmo em caso de falha na entrega, na medida permitida por lei. Avisos formais, consentimentos, e comunicações no âmbito deste Acordo devem ser feitos por escrito, em inglês, e assinados ou de outra forma autorizados pela parte emissora, salvo se a OffCode.pro aceitar outro idioma ou forma.

19.3 Comunicados. Comunicados oficiais, notícias, e eventos serão publicados no Site ou na Plataforma. Eles podem afetar o valor ou a segurança de seus Ativos Digitais. Você deve consultar regularmente os canais oficiais e considerar cuidadosamente seu conteúdo.

19.4 Acordo integral. Este Acordo e os Termos do Produto aplicáveis constituem o acordo integral relativo aos Serviços. Exceto quando expressamente previsto, nenhuma das partes se baseia em, ou possui direito ou reparação relativos a, declaração, afirmação, ou garantia externa, ainda que feita por negligência ou desconhecimento.

19.5 Cessão. Você não poderá ceder ou transferir direito, nem delegar obrigação, no âmbito deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito da OffCode.pro. A OffCode.pro poderá ceder ou transferir direito ou obrigação a outra pessoa, inclusive em conexão com fusão, aquisição, ou reorganização societária, observada a Lei Aplicável.

19.6 Divisibilidade. Caso uma disposição seja ilícita, inválida, ou inexequível, a legalidade, a validade, e a exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

19.7 Registros. Observada a Lei Aplicável, a OffCode.pro poderá registrar comunicações relacionadas a este Acordo, incluindo Instruções e Transações, sem aviso ou consentimento adicional, quando permitido. Os registros poderão servir como prova e ser utilizados para fins de conformidade, suporte, tratamento de disputas, e outros fins lícitos. Eles são propriedade exclusiva da OffCode.pro e poderão ser divulgados a autoridades regulatórias, policiais, fiscais, ou outras autoridades competentes, quando exigido.

19.8 Idioma. Este Acordo poderá ser traduzido para idiomas diversos do inglês. A tradução é fornecida apenas por conveniência. Em caso de inconsistência ou ambiguidade, prevalece a versão em inglês, na medida permitida pela Lei Aplicável.

19.9 Direitos de terceiros. Exceto em relação às Afiliadas, nada neste Acordo concede direito ou reparação, legal ou de equidade, a pessoa que não seja parte deste Acordo, ou seus sucessores e cessionários permitidos.

19.10 Sobrevivência. Toda disposição que, por sua natureza, deva subsistir após o término ou a rescisão, permanece vinculante.

19.11 Relacionamento. A OffCode.pro não é sua agente para o cumprimento deste Acordo. Nada cria associação, joint venture, sociedade, ou franquia entre as partes.

19.12 Ativos Digitais. A OffCode.pro registra em sua Conta a quantidade e o tipo de Ativos Digitais creditados. Esses ativos não são necessariamente mantidos separadamente on-chain dos ativos mantidos para outros usuários ou pela OffCode.pro para fins comerciais. Um ledger interno registra o direito de cada cliente. Todo Usuário possui uma Conta ou subconta de ledger off-chain, com um identificador único ("UID") e credenciais associadas. A OffCode.pro não é fiduciária dos Ativos Digitais creditados em sua Conta e não possui responsabilidade fiduciária em relação a eles. Quando você instrui a OffCode.pro a transferir ou de outra forma dispor de Ativos Digitais, a OffCode.pro não é obrigada a utilizar ativos especificamente identificáveis. Observado este Acordo, ela utilizará Ativos Digitais do mesmo tipo e quantidade daqueles creditados na Conta. Você tem direito a Ativos Digitais do mesmo tipo e quantidade registrados na Conta.

19.13 Força maior. A OffCode.pro não é responsável pela impossibilidade ou pelo atraso no cumprimento de uma exigência causados por fatores além de seu controle razoável, incluindo conflitos trabalhistas, greves, lockouts, escassez ou indisponibilidade de energia, matérias-primas, ou insumos, guerra, terrorismo, distúrbios civis, epidemias, falhas sistêmicas de rede, ou eventos equivalentes.

19.14 Renúncia. Atraso ou omissão da OffCode.pro no exercício de um direito ou reparação não constitui renúncia a esse ou a outro direito ou reparação. Os direitos e reparações são cumulativos e não excluem aqueles previstos pela Lei Aplicável.

19.15 Compensação. Além de outros direitos ou reparações, a OffCode.pro poderá compensar valor por você devido nos termos deste Acordo ou de outros termos. Salvo disposição em contrário da Lei Aplicável, você deve pagar os valores devidos sem compensação, reconvenção, dedução, ou retenção.

19.16 Privacidade. Caso você obtenha informações sobre outro usuário por meio da Plataforma ou dos Serviços, deverá mantê-las confidenciais e utilizá-las apenas em conexão com os Serviços e em conformidade com a Lei Aplicável. Você não deve divulgar, distribuir, ou de outra forma utilizar tais informações, exceto na medida razoavelmente necessária para concluir uma Transação.

19.17 Morte ou incapacidade do titular da Conta. Caso você venha a falecer ou se torne incapaz, ou a OffCode.pro acredite razoavelmente que você faleceu, ela poderá congelar sua Conta. A Conta permanecerá congelada até que: (i) um representante legal ou beneficiário conclua com êxito o procedimento sucessório da OffCode.pro para receber os ativos da Conta; ou (ii) você comprove adequadamente que está vivo e capaz. A transferência está sujeita à Lei Aplicável e a este Acordo. A OffCode.pro não garante um prazo específico de transferência.

19.18 Tributos. Você é responsável por determinar, calcular, declarar, e recolher os tributos aplicáveis aos pagamentos e às Transações. A OffCode.pro não assume essas obrigações. Ela poderá reportar Transações às autoridades, fornecer as informações necessárias ao cálculo das obrigações, e reter ou deduzir tributos quando exigido pela Lei Aplicável.